Inexigibilidade N° 03/2023
Inexigibilidade N° 03/2023
Sem Miniatura
Data
2023-03-06
Autores
SALC 4°BE CMB
Título da Revista
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Editora
Resumo
Credenciamento de ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES,ODONTOLÓGICOS E DE REABILITAÇÃO, conforme autorizado pelo art. 20 e seus inciso I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986;