Inexigibilidade N° 02/2023
URI Permanente para esta coleção
Credenciamento de ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES,ODONTOLÓGICOS E DE REABILITAÇÃO, conforme autorizado pelo art. 20 e seus inciso I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986;